O Marco Legal dos Seguros e Suas Implicações para o Consumidor e o Mercado de Seguros
A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 2597/2024 pela Câmara dos Deputados representa uma transformação significativa para o setor de seguros no Brasil. Conhecido como o “Marco Legal dos Seguros,” este projeto propõe uma atualização regulatória extensa, revisando o Código Civil e substituindo o Decreto-Lei 73/66, que rege o mercado desde 1966. A nova […]
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