Durante o ano de 2016 a ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) tem intensificado a fiscalização no cumprimento das resoluções Nº 3558 de 19/04/2011, Nº4748 de 18/06/2015 e 4.799 de 27/07/2015 , que impõe regras aos transportadores.
Dentre elas, deve constar no CTe (Conhecimento Transporte Eletrônico) da Transportadora:
Nome da Seguradora e Numero da apólice de Seguro Obrigatório no campo “seguros”, e valor segurado no campo do valor da prestação. A TRANSORTES R&R possui apólices RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), OBRIGATÓRIA e a RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga).
A Lex Corretora de Seguros é especializada em seguro transportes e pode auxiliar sua transportadora na regularização do seguro RCTR-C e RCF-DC.
Mais detalhes:
Na NFe ( Nota Fiscal Eletrônica ) do Embarcador:
- Falta de preenchimento no campo de dados do transportador – Nome do Transportador / Código ANTT / Placa do Veiculo/ UF / CNPJ / Endereço / Município / UF / Inscrição Estadual
- Nas observações constar – Local de entrega (caso seja diferente do endereço do Destinatário/Remetente).
No CTe (Conhecimento Transporte Eletrônico) da Transportadora:
- Constar nome da Seguradora e Numero da apólice de Seguro Obrigatório no campo “seguros”, (conferir na transportadora se as apólices estão vigentes e válidas) e valor segurado no campo do valor da prestação. A TRANSORTES R&R possui apólices RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), OBRIGATÓRIA e a RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga).
- Destaque do valor do pedágio no valor da prestação (Conforme a Lei nº 10209, de 23/03/2001 ANTT). Nesta lei conforme o Art. 1º § 1º e § 2º o pedágio é de responsabilidade do embarcador (proprietário originário da carga). Este valor pode ser negociado na cotação da carga com a transportadora.
- Número do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) conforme Resolução Nº 3658/11 de 19/04/2011 no caso de motorista autônomo ou descrito no campo de OBS (ISENTO DE CIOT).
Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais):
- Ele é o documento que reúne as informações das notas fiscais, do conhecimento de transporte, frete e transito do transporte o objetivo do MDF-e é agilizar a fiscalização nos postos fiscais
